Lei Nº 17.299 - 29 de Outubro de 2020 Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Atrofia Muscular Espinal, Preparações Farmacêuticas, Isenção Fiscal Texto em Português Veja mais